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“MULTUM ENIM ADICIT SIBI VIRTUS LACESSITA”.Sêneca.

A FRENTE

terça-feira, 20 de março de 2012

LEI DE REAJUSTE OFICIAIS DE NÍVEL SUPERIOR


Lei nº 13.951/2012 - publicada no Diário Oficial 055, de 20 de março de 2012.


Reajusta os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, dispõe sobre a concessão de parcela autônoma e de gratificação aos postos de Capitão, e dá outras providências.

Art. 1º Os soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar são reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Os postos de Capitão farão jus a uma parcela autônoma no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2012.

Parágrafo único. A parcela autônoma de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem.

Art. 3º Fica assegurada aos postos de Capitão, independente de padrão de funções gratificadas percebidas por titularidade, por incorporação aos proventos ou na forma de vantagem pessoal de que trata a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 e alterações, porém não cumulativamente, a percepção de uma gratificação em valor não inferior a FG-BM 7, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.892, de 1º de junho de 1993, e alterações.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem.

Art. 4º O índice de que trata o art.1º, a parcela autônoma instituída no caput do art. 2º e a gratificação de que trata o caput do art. 3º não serão considerados para os efeitos do previsto no “caput” e no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e da Segurança.

Art. 5º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos, pensionistas respectivos e pensões vitalícias.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012

NOTA: contribuição de Marco Quadros, via face.

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