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A FRENTE

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO

Renovação de Registro de Arma de Fogo - Portal da PF.
Fonte: http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/renovacao-de-registro-de-arma-de-fogo/renovacao-de-registro-de-arma-de-fogo
Matéria indicada por Rogério Teixeira Brodbeck.

POLICIAIS

Para renovar o registro de arma de fogo o policial deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

(a) identificação funcional e CPF;

(b) documento comprobatório de residência certa.

IMPORTANTE: Não há necessidade de realizar o pagamento de taxa conforme isenção de taxa prevista no art. 11, §2o. da Lei 10.826/03.

POLICIAIS APOSENTADOS

Para renovar o registro de arma de fogo o policial deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

(a) identificação funcional e CPF;

(b) documento comprobatório de residência certa;

(c) comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal, conforme dispõe o art. 37 do Decreto 5.123/04 e §§ 1º e 4º do Art. 12 da IN 031/2010 - DG-DPF.

MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Para renovar o registro de arma de fogo o Magistrado/membro do Ministério Público deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, realizar o pagamento de taxa por meio da Guia de Recolhimento da União, além de apresentar cópias autenticadas ou original e cópia dos seguintes documentos:

(a) identificação funcional e CPF;

(b) comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

Vide: Ação Originária n. 1429/STF e Processo CNMP nº 0.00.000662/2007-64 (Julgou extinta a Recomendação 01/2006-CNMP, Decisão publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/11/2007, pág. 1609)

(c) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União - GRU.

(d) 1 (uma) foto 3x4 recente.

IMPORTANTE: Não há previsão de isenção de taxa para Magistrados e membros do Ministério Público, conforme art. 150, §6o. da Constituição Federal e art. 111, II do Código Tributário Nacional.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Realmente, o Cel Rogério apontou uma questão no mínimo duvidosa da condição de policial em relação aos Magistrados e membros do MP. O fato de que "Magistrados e membros do MP (ativos e inativos) podem renovar o registro de arma de fogo sem maiores exigências enquanto que aos policiais aposentados é exigido comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo" é um disparate do tamanho do planeta, e uma comprovação da desvalorização dos policiais aposentados frente à outras categorias que nem mesmo estão e nunca estiveram na linha de frente contra o crime.

3 comentários:

  1. Quem É deficiente físico, como vai fazer cursos e testes ?
    Dão o curso no domicilio?

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  2. Como um deficiente físico vai fazer os cursos e testes exigidos ?
    Quem mais precisa legislação é omissa e discriminatória

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  3. Quem É deficiente físico, como vai fazer cursos e testes ?
    Dão o curso no domicilio?

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